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Proposição: PL 191 2005
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/12/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12400 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21157.01.00/05-2
Assunto:
comarca santiago criação cargo efetivo assessor secretário diligência
Ementa:
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo